Art 37

(36, 37 e 38). “Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.” SEÇÃO III – DA PUBLICIDADE A Seção III do Código de Defesa do Consumidor, atualmente, é composta por três artigos (36, 37 e 38). “Art. 37- É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.” - Enganosa - Abusiva - Omissiva SEÇÃO III – DA PUBLICIDADE A Seção III do Código de Defesa do Consumidor, atualmente, é composta por três artigos (36, 37 e 38). …

com escritório na Travessa “B”, nº 7, sala 15, Paris Residence, Bairro Araés, Cuiabá-MT, Cep. 78.050-000 vêm, com todo o respeito e devidos acatamentos, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º, inc. III, da Constituição Federal, e art. 19-A da Lei 8036/90, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, criada sob a…

argumentou que a devolução da remuneração não deveria englobar todo o período, mas apenas os últimos cinco anos, conforme a prescrição prevista no art. 23, I da lei 8429/92. Pergunta-se: É cabível a alegação de Denise? Acerca do questionamento sobre o prazo prescricional do direito ao ressarcimento pelos danos causados ao patrimônio das entidades previstas no art.1º, embora a jurisprudência seja divergente, vale lembrar que há uma “decisão de peso” sobre o assunto, pois a Suprema Corte…

São regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; b) Indisponibilidade do interesse…

mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho. CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIA · criação por lei específica : CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 : XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,…

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37 RESUMO O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 de 2011, popularmente conhecido como PEC 37 vem sendo amplamente debatido nos últimos tempos, por essa razão, é de extrema importância expor a cerca dessa temática. Contudo, é imprescindível que se conheça as mais diferentes visões sobre esse polêmico projeto, tais como a visão do Ministério Público, da Polícia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para que, dessa forma, seja possível alcançar…

em conta de participação. - Exemplos de empresas públicas: Caixa Economica Federal, Correios, Serpro e Embrapa. Conceito de empresa pública pelo Decreto-lei 200: De acordo com o artigo 5º do Decreto-lei 200, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-lei 900, empresa pública “é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com o patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja…

|Desempenho de atividade específica |Fundação=patrimônio personalizado |“ESTADO-EMPRESÁRIO” para Hely Lopes Meirelles |Aplicação dos arts. 37, XVII, XIX, §8º e §9º c/c XI. Artigos 173 | |Ticas |Estrutura administrativa própria e |Patrimônio é a essência desta entidade: |Aplicação dos arts. 37, XVII, XIX, §8º e §9º c/c |e 175 da CF/88 | | |hierarquizada

“The king can do no wrong” Teoria da responsabilidade com culpa –Atos de império continuava irresponsável, atos de gestão respondia desde que provasse a sua culpa, >Culpa anônima, ou teoria da falta de serviço. Teoria do risco administrativo – (art 37, &6 CF) – Responsabilidade objetiva.( dano e nexo causal provado, para a reparação de dano, pois exclui a culpa pela grande influência do Estado). Excludentes do nexo causal>> Força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da…

Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou…