AEED II adm

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC
LOIANE OSCAR

ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO II
DIREITO ADMINISTRATIVO II

SERRA
2015
LOIANE OSCAR

ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO II
DIREITO ADMINISTRATIVO II

Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC, sob orientação do professor (a), Vânia Cristina, como requisito parcial para a avaliação da disciplina de Direito Administrativo II.

SERRA
2015

Atividade 2
CASO 01:
Denise é auxiliar de enfermagem concursada de um hospital público e utilizou-se de artifícios ilegais para conseguir receber sua remuneração sem trabalhar. Para tanto, criou uma placa com suas digitais e pediu que suas colegas usassem essa placa para registrar sua entrada e saída do hospital, por pelo menos 2 vezes na semana, fato que se repetiu durante seis anos. O caso foi descoberto pelo diretor do hospital que abriu um processo administrativo e encaminhou denúncia para o Ministério Público.
Diante dos indícios, o MP ingressou com ação de improbidade contra Denise, incluindo o pedido de devolução da remuneração recebida nos dias em que se ausentou, durante todo o período que cometeu a fraude.
Em defesa, Denise argumentou que a devolução da remuneração não deveria englobar todo o período, mas apenas os últimos cinco anos, conforme a prescrição prevista no art. 23, I da lei 8429/92.
Pergunta-se:
É cabível a alegação de Denise?

Acerca do questionamento sobre o prazo prescricional do direito ao ressarcimento pelos danos causados ao patrimônio das entidades previstas no art.1º, embora a jurisprudência seja divergente, vale lembrar que há uma “decisão de peso” sobre o assunto, pois a Suprema Corte já manifestou o entendimento de que é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.BOLSISTA DO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR.