principio orçamentário

Conteúdo da Aula
• Princípios Orçamentários.

1

Princípios Orçamentários
• Legalidade

• Publicidade

• Universalidade

• Equilíbrio

• Periodicidade
(Anualidade)

• Não Afetação de Receitas
(de impostos)

• Exclusividade

• Especificação (Especificidade,
Especialização, Discriminação)

(Art. 165, § 8º da CF/88)

• Orçamento Bruto

• Unidade ou Totalidade
2

Princípios Orçamentários
• Legalidade

• Publicidade

• Universalidade

• Equilíbrio

• Periodicidade
(Anualidade)

• Não Afetação de Receitas
(de impostos)

• Exclusividade

• Especificação (Especificidade,
Especialização, Discriminação)

(Art. 165, § 8º da CF/88)

• Orçamento Bruto

• Unidade ou Totalidade
3

Prof. Fabio Furtado

1

Legalidade
Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A
Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
4
III – os orçamentos anuais.”

LOA

• Receitas Previstas

• Despesas Fixadas
(Créditos Orçamentários)

• Tributárias
700
• Contribuições 150
• Patrimoniais
50

• Pessoal
600
• Serviços de Terceiros 200
• Material de Consumo 100

• Total “Dinheiro previsto” 900

• Total

“Cartão de Crédito”

900

5

Princípios Orçamentários
• Legalidade

• Publicidade

• Universalidade

• Equilíbrio

• Periodicidade
(Anualidade)

• Não Afetação de Receitas
(de impostos)

• Exclusividade

• Especificação (Especificidade,
Especialização, Discriminação)

(Art. 165, § 8º da CF/88)

•