Princípios Orçamentarios

Programa de Graduação em Gestão Pública para o
Desenvolvimento
Econômico e Social – GPDES
Disciplina: ACC 243 – Gestão Orçamentária

Profª. Cláudia Cruz e-mail: [e-mail]
Blog: www.ideiascontabeis.blogspot.com
GPDES – ACC 243 – Gestão Orçamentária

Programa
I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS
Visão histórica
Evolução conceitual
Princípios orçamentários
II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Conceitos e classificações da receita pública
Conceitos e classificações da despesa pública

III - PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
Sistema e processo orçamentário
Elaboração da proposta orçamentária;
Mecanismos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA)
Mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais)
Execução orçamentária e financeira
Controle e avaliação da execução orçamentária
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I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS
Princípios Orçamentários e sua Validade
Fonte: GIACOMONI, James. Orçamento Público. 15 ed. São Paulo:
Atlas, 2010. Capítulo 5.

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I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS
Princípios Orçamentários e sua Validade

Unidade ou totalidade
Universalidade
Anualidade ou Periodicidade
Exclusividade
Orçamento bruto
Legalidade
Publicidade
Transparência
Não afetação das receitas
Discriminação ou especialização
Equilíbrio
Outros princípios tradicionais

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I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS
Princípios Orçamentários e sua Validade
UNIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº
4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito
Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem