Artigo científico sobre a PEC 37

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37

RESUMO
O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 de 2011, popularmente conhecido como PEC 37 vem sendo amplamente debatido nos últimos tempos, por essa razão, é de extrema importância expor a cerca dessa temática. Contudo, é imprescindível que se conheça as mais diferentes visões sobre esse polêmico projeto, tais como a visão do Ministério Público, da Polícia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para que, dessa forma, seja possível alcançar uma posição firme e embasada à respeito do assunto e não apenas com o que se ouve falar nas conversar corriqueiras. É, portanto, dever do povo brasileiro, conhecer sobre sua política e sobre as decisões que estão sendo tomadas por seus representantes, pois só assim a nação poderá vislumbrar um possível desenvolvimento.
Palavras-chave: PEC37, Ministério Público, Polícia, Ordem dos Advogados do Brasil, Posição, Política.

1- Graduanda do curso de Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
2- Graduanda do curso de Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1. INTRODUÇÃO
É constitucionalmente assegurado o direito a modificações na Constituição do nosso país. Essas modificações são extremamente necessárias, de modo que um país justo, com normas voltadas às necessidades sociais, precisa de uma Lei Maior atualizada, capaz de acompanhar as modificações, principalmente culturais, que ocorrem na história da população de seu país. Dessa forma, estas disposições especiais em que o legislador constituinte estabeleceu para permitir a alteração da Constituição, estão positivadas na Carta Magna Brasileira no art. 60, I, II, III, §§ 2º, 3º e 5º. Em meio a essa asseguridade, as Emendas Constitucionais consistem numa das formas de modificação do nosso Texto Maior, sendo a proposta número 37, o tema discutido no nosso trabalho.
Posto isto, a PEC 37 será apresentada neste artigo com a finalidade de expor todas as suas considerações, dando sua devida