Financeiro

RELATOR|:|DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO|
APELANTE|:|ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO|
ADVOGADO|:|ELAINE ALVARES OLIVEIRA|
APELADO|:|ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO|
ADVOGADO|:|ÂNGELO DE SÁ FONTES|
ORIGEM|:|JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/RJ|

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança por ele impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive com pedido de liminar, que seja reconhecido seu direito líquido e certo de trabalhar como advogado habilitado e regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ, podendo exercer sua atividade principal, sem que seja necessário o integral cumprimento da penalidade a ele imposta, nos autos do processo disciplinar de número 10.953/01.
Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de execução de sentença civil, “a que não deu cobro, por diversos fatores”, e que o exeqüente, então, por ver-se impedido de auferir o seu crédito, iniciou procedimento disciplinar junto ao órgão de classe do advogado. Assevera que o Conselho Disciplinar determinou sua suspensão por 30 dias e “até que preste contas”. Alega ser inconstitucional a pena aplicada, em função do seu caráter perpétuo.
A apreciação da liminar foi postergada pelo juízo (fl. 26).
A autoridade coatora prestou informações às fls. 34/39, sustentando que a penalidade aplicada observou o princípio constitucional do contraditório, visto que o procedimento administrativo teve regular tramitação. Refuta a tese autoral de que a pena em questão tenha caráter perpétuo, ao argumento de que “o que se tem é a inércia do impetrante, já que se a prestação de contas tivesse sido efetuada ainda dentro do prazo da punição temporal, ao final dos 30 dias ele estaria liberado da pena imposta”. Requer que seja denegada a segurança.
Na sentença, fls. 51/52,o juiz denegou a segurança, por