Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO DO ESTADO DA PARAÍBA

CALDAS BRANDÃO, brasileiro, profissão..., identidade..., CPF..., residente e domiciliado..., vem respeitosamente perante vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES em face de …..., profissão..., identidade..., CPF..., residente e domiciliado..., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados:

I – DOS FATOS

O recorrido há tempos vinha alertando o setor responsável pela manutenção do veículos utilizados pelo Ministério Público Federal da 3ª Região do Estado de São Paulo que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes problemas na pane elétrica e no sistema de frenagem, razão pela qual deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial até que tais problemas fossem solucionados. Contudo, nesse ínterim, durante uma diligência oficial, em razão de tais problemas, o recorrido perdeu o controle do veículo que dirigia e acabou destruindo completamente a moto do recorrente, estudante do 3º período de Direito, que estava reito estacionada na calçada, que por essa razão após obter sua inscrição como advogado nos quadros da Ordem do Advogados, ingressou, em causa própria perante esse Juízo com ação de responsabilidade civil em face do recorrido e da União Federal, com o intuito de ressarcimento pelos danos causados à sua moto, nos termos do Art. 37, §6º da CF/88.
O recorrente alega que não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória uma vez que não terem decorridos mais de cinco anos do evento danoso, de acordo com o Decreto 20910/32 ii – que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros com fulcro na teoria do risco administrativo nos termos do Art. 37, §6º da CF/88 e iii – que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil.
Em síntese, são os fatos.