Historia da administração publica
Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles de concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. 2) Estudamos as origens da Administração Pública Brasileira e sua evolução. Neste sentido, com base no conteúdo estudado, aponte as principais características do Estado brasileiro no início do século XX. Sua resposta deve conter entre 4 a 8 linhas.
História Da Admininstração Pública
1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda:
- Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (6,0 pontos).
a) princípio da legalidade:
- Esse princípio decorre a ideia de que, em regra, apenas a lei pode introduzir inovações primárias, criando direitos e deveres na ordem jurídica como um todo. A própria CF, no inciso II do art. 5º, diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Na prática, significa dizer que o administrador só pode atuar nos termos estabelecidos por lei, ou seja, não pode, por ato de qualquer espécie, proibir ou impor comportamento a terceiro se não houver ato legislativo que ampare essa pretensão.
Por exemplo: não pode um prefeito de determinado município estabelecer a cobrança de um novo imposto sem que exista uma lei específica que o autorize.
b) princípio