Açao popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRÊS IRMÃOS/MA

JOVENILDO JOVEM, brasileiro, solteiro, estudante, portador do R.G nº111222333444-0 SSP/MA e do título eleitoral nº 123456789000, zona 22, seção 2222, inscrito no CPF sob o nº 999.888.777-00, residente e domiciliado na Rua Ipanema, Quadra 21, Condomínio Dona Irma, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Três Irmãos/MA, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração e substabelecimento inclusos, docs. nº 01/02), estes com escritório na Rua Josué Montello, Quadra 14, nº 28, Renascença II, onde recebem intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO POPULAR com pedido de liminar em face do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público representado pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, situada na Av. Euclides Figueiredo, edifício Nagib Haickel, 3º andar, bairro Calhau, na cidade de São Luís/MA, e contra o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, o Sr. Fernando Bragança de Sousa e Silva, autoridade que pode ser encontrada na Travessa Couto Fernandes, s/n, Praça Pedro II, Três Irmãos/MA, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I. DOS FATOS
02. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão localiza-se na Rua João Paulo, Quadra 15, nº 30, Bairro Rio de Janeiro, na cidade de Três Irmãos/MA e atualmente se mostra um espaço inapto para atender a crescente demanda verificada nos últimos anos em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando a necessidade da construção de um novo local para o órgão.
03. Desta forma, o Governo do Estado do Maranhão alocou verbas orçamentárias e através de procedimento licitatório, conforme cópia do Edital de Licitação publicado em jornal de grande circulação ora anexado aos autos (doc. 03), contratou uma empresa para a construção do prédio da Corte de Contas Estadual.
04. Insta ressaltar, que ao anunciar a