Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?

1. INTRODUÇÃO
Há um debate acerca do prazo prescricional das ações de ressarcimento por danos decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade.
A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos, mas faz uma ressalva quanto às ações de ressarcimento (art. 37, §5º). Já a lei de improbidade administrativa prevê os prazos para tais ações, sem fazer distinção ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (art. 23, Lei 8.429/92).
Dessa forma há uma discussão sobre a aplicação concreta e a interpretação dos dispositivos acima citados. Assim se faz importante uma exposição sobre a prescrição, sobre os atos de improbidade, e a posição doutrinária e jurisprudencial, que serão tratados a seguir.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 Prescrição e Improbidade Administrativa
A prescrição é um instituto criado para manter a estabilidade e a segurança jurídica. Para Celso Antônio Bandeira de Melo1 a prescrição traduz a perda para o ajuizamento de uma ação ou petição administrativa, mediante a qual se pretendesse defender um direito contra uma lesão ou ameaça de lesão.
De acordo com a lei 8.429/92 constitui como atos de improbidade administrativas, condutas que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); que causem prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Há diversas sanções previstas, referentes ao ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, dentre elas está a obrigação de ressarcimento integral do dano. Quanto à Ação para a efetivação desta sanção de ressarcimento ao erário, a Constituição em seu artigo 37, §5º põe a salvo a determinação em lei, do prazo para sua propositura: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição