A ADMISSÃO DA DENÚNCIA EXPONTÂNEA PARA EXONERAÇÃO DE MULTA ADMINISTRA TIVO-TRIBUTÁRIA.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA NA FIGURA DA NVOCC - A
ADMISSÃO DA DENÚNCIA EXPONTÂNEA PARA EXONERAÇÃO DE MULTA
ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA.
Rodolfo Tadeu Pires de Campos Filho *
Thiago Póvoa Miranda **

SUMÁRIO: Introdução. 1 NVOCC no Brasil. 2 Natureza Jurídica da NVOCC 3 Os reflexos da Sistemática do Siscomex Carga para o NVOCC. 3.1 Da obrigatoriedade da prestação das informações. 3.2 Dos Efeitos do descumprimento dos prazos legais para a prestação das informações. 3.3 Das exceções à aplicação da pena pecuniária. 3.3 A possibilidade da aplicação da denúncia expontânea no âmbito administrativo. Conclusão.
RESUMO:
Por força de dispositivo legal insculpido no art. 2º da Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil nº 800/2007, no que tange à sua natureza jurídica, responsabilidade passiva tributária, fiscal e aduaneira, as NVOCC’s são equiparadas à uma empresa de transporte de cargas propriamente dita, mesmo que ambas as figuras sejam extremamente diferentes em sua essência. Em razão disso, todas as vezes em que estiver operando uma carga ou embarcação no mercado externo com destino ao Brasil ou ao exterior, as NVOCC’s necessitam prestar informações à Receita Federal do Brasil, tanto acerca da carga quanto da embarcação em prazos pré-determinados, sob pena de incorrer em multa administrativa no importe de R$
5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” também do Decreto Lei nº
37 de 1966.

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RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO é advogado graduado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas
(UniFMU), gestor empresarial graduado pela Universidade de São Paulo, pós graduando em Direito Marítimo e
Portuário pela Universidade Católica de Santos (Unisantos) e pós graduando em Direito Tributário pela Universidade
Anhanguera (Uniderp). e-mail: [e-mail]
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THIAGO PÓVOA MIRANDA é advogado graduado pela Universidade Paulista, gestor de importação, exportação e drawback pela Aduaneiras, e pós graduando em