Codigo Civil

Código Civil
Brasileiro

Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas

Código Civil
Brasileiro

E LEGISLAÇÃO CORRELATA

2a edição – Brasília – 2008

Edição do Senado Federal
Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia
Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Diretor: Júlio Werner Pedrosa
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretora: Anna Maria de Lucena Rodrigues
Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III
CEP: 70165-900 – Brasília, DF
Telefones: (61) 3303-3575, 3576 e 4755
Fax: [phone]
E-mail: [e-mail]
Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Revisão: Thaise dos Santos Leandro e Angelina Almeida Silva
Editoração Eletrônica: Francisco D. G. Fernandes e Renzo Viggiano
Projeto Gráfico e Capa: Renzo Viggiano
Ficha Catalográfica: Diana Augusta Formiga da Luz
Atualizada até julho de 2008.

Brasil. Código Civil (2002).
Código civil brasileiro e legislação correlata. – 2. ed. – Brasília:
Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.
616 p.
1. Código Civil, Brasil (2002). 2. Direito Civil, legislação, Brasil.
I. Título. II. Novo Código Civil.
CDDir 342.1

Sumário
Dispositivos Constitucionais Pertinentes ............................................................ 19
Ato Internacional – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos . ...... 75
Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 ................................................................................... 97
Exposição de Motivos do Novo Código Civil – Mensagem no 160, de 10 de junho de 1975 . ................................................................................... 103
Texto do Novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Parte Geral
Livro I – Das Pessoas Título I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da