Art 37

resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? esposta: Sim. Pois o artigo acima mencionado trás uma idéia de que não importa quantos concursos sejam feitos, o atual sempre terá prioridade e de acordo com o art. 37, IV da CF – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre os novos concursos para assumir cargo ou emprego,…

inalienável – art 649 do CPC e art 100 do CC b) Sim. Pois de acordo com o art 730 do CPC a fazenda pública pode ser citada para opor embargos no prazo de 10 dias. c) Sim, pois de acordo co o art 37, XIX da CRFB/88 a União, estados, DF e Municípios podem instituir autarquia somente por específica. OBJETIVA – D SEMANA 2 O caso concreto fere os princípios da separação dos poderes no art 2º da CRFB/88 apresenta cicios de iniciativa ferindo o art 61 da CRFB/88, além de ferir o…

para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula. Assim, constatada tal anomalia constitucional a macular a contratação, cumpre demarcar os efeitos da nulidade, questão essa que passados vários anos, ainda é objeto de acirrada cizânia na doutrina e jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na forma do Art. 37, §§ 2° e 6° da CF /88, Art. 11, “caput”, e…

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art.…

consoante definidos em lei (art. 37, IX CF/88). Lei n. 8745/93 c/ alterações pela Lei n. 9849/99. Processo seletivo simplificado (art. 3). 2.4. Servidores Governamentais – são os que se ligam contratualmente às chamadas empresas governamentais, ou seja, às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações privadas, prestadoras ou não de serviços públicos, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. Regime obrigatório – art. 173, § 1º da CF/88.…

pessoa privada. 3. O segundo aspecto é o do ramo jurídico a cujo regime primariamente está submetida a pessoa jurídica. 3.1. As pessoas públicas são: (a) de Direito Internacional, pessoas jurídicas de direito público externo (Código Civil de 1916, art. 13; art. 40 do de 2002); (b) pessoas 1 EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira jurídicas de direito público interno (ib), de Direito Constitucional (pessoas…

LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A…

propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. ___ O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: (...) CAPÍTULO II - DA PROPAGANDA EM GERAL Art. 10. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de…

RESPONSABILIDADE CIVIL ( extra contratual) DO ESTADO VALOR: 2,00 pts ENTREGAR ATÉ A2 – ART 37 VI - TEORIAS DA RESPONSABILIDADE RISCO INTEGRAL, OBJETIVA, SUBJETIVA. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO D.L 200/67: Estruturação do Executivo Federal (art. 4) 1. Centralização: O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes (Adm. Direta) decidem…

ENDEREÇO ELETÔNICO... , RESIDENTE E DOMICILIADO NA CAPITAL DO ESTADO W, VEM POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE ADVOGADO, INSTRUMENTO DE MANDATO EM ANEXO (ART. 37, 1ª PARTE), COM ESCRITÓRIO NA... (ART. 39. I – COMPETE AO ADVOGADO: DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ INTIMAÇÃO), VEM PERANTE V. EXA., COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 37, §6º DA CF E, 43, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, PROPOR AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA CONTRA O A JUSTIÇA…