Art 37

indireta. b.1) admitidos sob vínculo de emprego para funções materiais subalternas;1 b.2) contratados, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF); b.3) remanescentes do regime anterior, no qual se admitia amplamente o regime de emprego (art. 19, ADCT). 2) SERVIDORES DAS PESSOAS GOVERNAMENTAIS DE DIREITO PRIVADO: são os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de Direito Privado…

Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal: Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da…

violando flagrantemente vários princípios elementares de direito administrativo, a saber: supremacia do interesse público sobre o privado; impessoalidade (art. 37, caput, C.F.), moralidade (art. 37, caput, CF), legalidade (art. 37, caput, C.F.), indisponibilidade do interesse público e, ainda que de forma indireta, do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). Em sendo assim, não há como negar tratar-se de ato ilegal. 2) Sim, ele poderia, pois é decisão de governo fazer ou não obra…

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3…

PESQUISA E EXTENSÃO, órgão normativo, consultivo e deliberativo da administração superior, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 21, inciso IV, do Estatuto da Universidade Federal do Paraná, considerando o disposto no parecer nº 234 exarado no processo nº 045444/2014-18, pelo Conselheiro Renato Silva de Sousa e por unanimidade de votos, RESOLVE: Art. 1º Os Cursos do Campus Avançado Jandaia do Sul, Cursos de Medicina, Engª Mecânica Noturno, Fisioterapia, Licenciatura em…

Belo Horizonte, maio de 2010. RESUMO A contratação temporária por excepcional interesse público na Administração envolve diversos aspectos legais, e, a analise desse modelo contratual é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. A demonstração de quando pode ocorrer esse tipo de contratação temporária, quem pode fazer a contratação, qual regime adequado do contrato temporário, os prazos do serviço, a competência para…

seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Resolução. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul é definido nos termos desta Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos pela legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida. Art. 3º A Câmara Municipal tem a sua sede definitiva na Rua Alfredo Chaves, 1323, Centro…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 37 A 71) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos…

(BB/PETROBRAS)  Empresa Pública (CEF/ECT) CONCEITOS BÁSICOS CARGO PÚBLICO (art. 3o.) - conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. a) EFETIVO – concurso público / estabilidade b) EM COMISSÃO exoneração” – “livre nomeação e CONCEITOS BÁSICOS CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS PÚBLICOS Acessíveis aos brasileiros (CF, art. 37, I) Criados por lei Denominação própria Vencimento pago…

anexa), a presença de V. Exa., com escritório profissional à Avenida Miguel Calmon, nº. 63, Ed. Cidade do Crato, salas 505|506, Comércio, Salvador, Bahia, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 37 e seus parágrafos, da Lei n.º 9.504/97, na forma do artigo 96 da Lei n.º 9.504/97, a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL em face da COLIGAÇÃO RECONSTRUÇÃO E TRABALHO formada pelos partidos PRB / PP / PT / PTN / PR / PTC / PSB / PRP / PSD /…