Art 37

Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros…

Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros…

Zanella Di Pietro, "o tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária"[8] o constante no art. 1º do DL nº 25, de 30/11/37[9], e que se instrumentaliza enquanto "procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a…

SANÇÕES Artigos 34 a 43 EAOAB TIPOS DE SANÇÕES – Art. 35: CENSURA – Art. 36. É inscrita nos assentamento do advogado, em sua ficha de inscrição, arquivada na seccional onde tem sua inscrição. É uma sanção mais branda, com pena de caráter moral. Podendo ser transformada em advertência, sem o assentamento nos registro do advogado (art. 36, parágrafo único). São 17 infrações que geram a censura: - incisos I a XVI e XXIX do art. 34; - violações aos preceitos do Código de…

artigo 37, IX da CF e quem exerce função de confiança. A Constituição Federal de 1988 previa que os servidores Administração Direta, das autarquias e fundações públicas fossem contratados sob regime único, ou seja, sob o regime estatutário, assim, to dos seriam servidores estatutários. No entanto, a emenda constitucional 19 de 4 de junho de 1998 fez com esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO…

Federal com o fito de custeio geral ou com pessoal. In verbis: 339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) (nova redação) - DJ 20.04.2005 As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº…

assessoramento (art. 37, V, da CF/88). Ex.: assessoria parlamentar e subprefeitos. Contratados temporários – Aplicável ás pessoas de direito público no âmbito federal (Lei 8.745/93) não regidos pela Lei 8.112/90, contratados em regime de contratação temporária no âmbito da Administração Direta, para atender as necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). Processo seletivo simplificado: calamidade pública, emergência ambiental e emergências em saúde…

devidamente qualificado, denominado, neste ato, abreviadamente, Demandado, vem, tempestivamente, com o respeito costumeiro, diante da ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradora do Estado que a esta subscreve, arrimada nos arts. 277, 278, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e Lei nº 12.153/09, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso em espécie, oferecer defesa escrita na forma de CONTESTAÇÃO em face da Reclamação…

Para análise da questão, será preciso, em primeiro lugar, trazer à luz os termos do dispositivo constitucional que estabelece o limite máximo para a remuneração dos servidores públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos…

* Outros Sub-princípios da supremacia do interesse público – ou princípio da finalidade pública. a) Princípio da função social da propriedade: art. 170, III, CF. princípio constitucional. b) Princípio da defesa do consumidor: art. 170, V, CF. O consumidor é hipossuficiente por força de lei. c) Princípio da defesa do meio ambiente: art. 170, VI, CF. d) Princípio da posição do privilégio: princípio implícito. e) Princípio da supremacia da administração nas relações de modo