Art 37

1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9º da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os…

domiciliado na rua do adeus s/n, Maceió – AL, nos autos da Ação de Alimentos, movida por Joana Maria vem, através de seu advogado in fine assinado, por instrumento de mandato, promover defesa processual, dizer e requerer a V. Exa. o que se segue: Dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, que o instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo, possibilitando sua atuação nos autos de processo judicial sem…

Processo n.º 0/000000-0 , Nos autos da Ação Indenizatória movida, pela PALACE HOTE, já qualificado nos autos, vem WJ COSMÉTICO LTDA,também devidamente qualificado nos autos, dizer e requerer a V. Exa. o que se segue: Dispõe o art. 37, do Código de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, que o instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo, possibilitando sua atuação nos autos de processo judicial sem procuração desde que

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. RECIFE 2013 GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Pernambuco como requisito para a obtenção…

acordo com o que dispõe o art. 843 da CLT, ele poderá figurar como preposto. Abel, não pode acumular a função de preposto e advogado, conforme vedação expressa no artigo 23 do C. de ética. Caso faça isso, incorrerá em infração prevista no art. 35 e punição prevista no artigo 36, ambos do Código de ética. Portanto, se Abel possui vinculo empregatício com a empresa, na ausência dela, é mais interessante ele atuar como preposto do que como advogado. Uma vez que de acordo com o art. 488…

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona tão somente a permissão para exploração de atividades econômicas e, ainda, preconiza em seu inc. II, o regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Desta feita, em razão do art. 173 da CF, o regime de emprego adotado pelas empresas governamentais, consideradas como tais…

estatutário, o que torna válida a arguição da preliminar, nos termos do artigo 799 da própria CLT. Tal pleito, em tese preliminar, merece procedência, haja vista manifesta violação aos artigos 37, IX e 114, I da Constituição Federal de 1988. Saliente-se que, a ADIN 3.395-6, suspendeu, em parte, a eficácia do art. 114, I, que atribuía à Justiça Laboral, competência para processar e julgar ações envolvendo entidade de direito público e seus respectivos servidores. Em verdade, foram…

tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 8 Legislação federal. 9 Conclusão. 10 Referências bibliográficas. 1 - Introdução O presente trabalho destina-se ao estudo da questão referente ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exceção à investidura em cargo público, autorizando a contratação de pessoal em caráter temporário. De início é importante registrar que toda a matéria encontra-se em seara de direito…

princípios e estabelecendo sanções para os agentes públicos que praticam atos administrativos em prol de interesse privado ou diverso da finalidade pública. O legislador constituinte também primou pela recuperação do patrimônio público, tanto que o art. 37, § 5º, da Constituição da República permitiu que a lei dispusesse sobre os prazos prescricionais para os atos ilícitos que causam prejuízos ao erário. Todavia, ressalvou as respectivas ações de ressarcimento. Não obstante…

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…