Art 37

Executivo, Legislativo e Judiciário. Desconcentração cria Ministério de Secretarias, que por sua vez cria órgão público desprovido de personalidade jurídica, (Lei 9.784/99, art. 1º, I). Descentralização cria entidade pública autônoma que tem personalidade jurídica própria, (Lei 9.784/99, art. 1º, II), bem como, decreto Lei 200/67 em seu art. 10. O Conceito da Administração Pública Indireta: é o conjunto de pessoas jurídicas autônomas criados pelo Estado, que recebe o nome de…

responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, na forma dos artigos 37, §6º da Constituição Federal, e 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os ônus da prova, seja condenada a ressarcir os danos estimados em R$.......... 2- DO DIREITO Estabelecem os artigos 6.º 14 e 22 do Código de Defesa do consumidor, respectivamente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:.... VI- a efetiva…

O autor servidor ocupante de cargo efetivo, entretanto, o mesmo no foi contemplado nos grupos mencionados no art. 2 da Lei Estadual n 8.970 de 19 de maio de 2009, por no fazer parte do Grupo Ocupacional Atividades de Nvel Superior e das Atividades Profissionais do Grupo de Atividades Artsticas e Culturais, e o subsdio dos servidores do Grupo Auditoria, cuja redao foi assim vazada Art. 2 - O vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Nvel Superior e das Atividades…

temos o princípio da Veracidade da Publicidade. Este princípio proíbe toda forma de publicidade enganosa. Dando força a este princípio, têm-se o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que é proibida toda Publicidade enganosa ou abusiva. O conceito de publicidade enganosa encontra-se no parágrafo primeiro do Art. 37 do CDC: Art. 37 (...) §1º. Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer…

inciso IX do art. 37 da Constituição Federal http://jus.com.br/revista/texto/3405 Public ado em 11/2002 F láv io Ro b e r to F e r r e ir a d e Lima (h ttp ://ju s.co m.b r /r e v ista/au to r /flav io -r o b e r to -fe r r e ir a-d e -lima) Su már io : INT RODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NAT UREZA JURÍDICA DA CONT RAT AÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. III) COMPET ÊNCIA PARA JULGAMENT O DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUT E DIREIT OS ADVINDOS DA CONT RAT AÇÃO PREVIST A NO ART .…

em cada caso (art. 37, X) . A lei específica é a que terá por objeto exclusivo a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio. A lei é de iniciativa privativa: do Executivo (art. 61, § 1º, II, a) quando se cuidar de servidores desse Poder de suas autarquias e fundações públicas; Do Judiciário – (art. 96, II b) quando se tratar de servidores desse Poder; Do Legislativo – quando se cuidar de servidores desse Poder (art. 51, IV e 52, XIII) Do Procurador Geral - (art. 61 c/c art.…

CARLOS GLEYDSTONE JOERBETH LARISSA LUSIWAGNER RAMON THAYS MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC 37/2011 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM - Turma R, 1º Período, referente à cadeira de Instituições Judiciárias e Ética. Profa .Conceição de Maria Queiroz São Luís 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO Definição de MP – Art. 127 A Constituição Federal de 1988, define o Ministério Público como sendo uma “instituição…

DECRETO N° 47.696, de 07 de março de 2003 Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - O artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº

os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os

o agente público atue no exercício da função pública com respeito de todas as normas existentes, em justa homenagem também ao princípio republicano. O fundamento da ação de improbidade administrativa está no § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) in verbis: Art. 37. (...) (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e…