Art 37

comum da sociedade administrada, uma das formas de investir pessoas em cargos administrativos é o concurso público, aliás, a forma mais correta de lotar em cargos públicos pessoas capacitadas para exercer a função pública. Estabelece o art. 37, II da CF: Art. 37. (...) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais…

exterior.” 3.2 Registro do Importador De acordo com a Sistemática de Importação, mencionado no capítulo 1, é obrigatória a inscrição no registro de exportadores e importadores de acordo com a Portaria SECEX nº 36, de 22 de Novembro de 2007 Art. 1º[2]: “a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores – REI - da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de…

no CPF n..., com título de eleitor em anexo, residente e domiciliado em..., cidade de Morro Verde/MG, vem por seu advogado, com o instrumento de mandato seguindo em anexo, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR, com fulcro no arts. 37 CAPUT e art. 37, inciso XXI da CF/88, assim como na lei 8.666/93, em desfavor do Estado..., do Sr. ....., secretário de Estado, bem como em desfavor de João dos Anjos Felisberto, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1988, passou a ser previsto o direito de greve do servidor público (artigo 37, inciso VII). DIREITO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ANTE A CF/88 Acompanhando o contexto histórico ora apresentado, com a publicação da Constituição Federal de 1988, a greve passou a ser reconhecida expressamente como um direito fundamental para os servidores públicos civis como assevera o art. 37 inciso VI e VII (CF/88) a seguir: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes…

Sociedade Anônima. Admite também capital privado. Competência estadual. RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br ricardogaefke@gmail.com RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br ricardogaefke@gmail.com Princípios da administração pública (CF 37, caput) – LIMPE: 1. Legalidade. Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Diferente das pessoas, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. As pessoas não precisam de lei autorizadora para agir. Impessoalidade.…

valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma da Lei n° 9.504/97. • As doações devem ainda obedecer às regras do art. 23, § 2°, § 3º, § 4º, § 6º e § 7º da Lei n° 9.504/97. Proibido: • doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. Art. 23, § 5°, da Lei n° 9.504/97. • É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável

JUDICIAL I. ÂMBITO ADMINISTRATIVO II. ÂMBITO JUDICIAL G. JUÍZO COMPETENTE H. PRESCRIÇÃO 5) 6) 7) RESUMO QUESTÕES REFERÊNCIAS Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br 1 de 37 Facebook: Daniel Mesquita Ética no serviço público p/ Todos os cargos doTJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 1) Apresentação Bem vindos ao curso de Ética no Serviço Público, preparatório…

administração superior, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 21, inciso IV, do Estatuto da Universidade Federal do Paraná considerando o disposto no parecer nº 232/14 exarado pelo Conselheiro Renato Silva de Sousa no processo nº 045455/2014-90, por unanimidade de votos, RESOLVE: Art. 1º O Calendário Escolar estabelecido por esta Resolução, se aplica aos seguintes cursos de Medicina; Fisioterapia e Engenharia Mecânica Noturno. Art. 2º O Calendário Escolar, objeto da presente…

diferenciação. Indique os dispositivos legais. Locação Residencial (arts. 46 e 47), locação para temporada (arts. 48 até 50) e locação não-residencial (arts. 51 até 57). b) Quais as espécies de garantias locatícias, indique os dispositivos legais. As espécies de garantias locatícias são: caução (art.37, I), fiança (art.37, II), seguro de fiança locatícia (art.37, III), cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art.37, IV). 4) Quais são os procedimentos previstos na Lei,…

publico, daí as restrições a q se sujeita o titular. Art. 216 , 23 III , 24 VII, 30 IX C.F ( verificar ) rs DFINIÇÃO/OBEJTO: È o procedimento adm. pelo qual o poder publico sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza (móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados). Exclui da possibilidade de tombamento obras estrangeiras q pertençam a representações diplomáticas, consulares, empresas estrangeiras relacionadas art. 1 da introdução do cod. Civil. O…