Ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...
- MORRO VERDE-MG Francisco das Chagas, brasileiro, estado civil, profissão, portador de RG n..., e inscrito no CPF n..., com título de eleitor em anexo, residente e domiciliado em..., cidade de Morro Verde/MG, vem por seu advogado, com o instrumento de mandato seguindo em anexo, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR, com fulcro no arts. 37 CAPUT e art. 37, inciso XXI da CF/88, assim como na lei 8.666/93, em desfavor do Estado..., do Sr. ....., secretário de Estado, bem como em desfavor de João dos Anjos Felisberto, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Após julgar conveniente para a administração pública o Secretário de Estado Sr....... decidiu alienar um apartamento situado no endereço Rua....., nº, bairro, CEP, Cidade de Morro Verde, Estado....... , sendo a alienação autorizada através da Lei nº......
Ocorre que logo após a publicação da Lei, sem adoção das medidas pertinentes, qual sejam, avaliação prévia do bem e licitação na modalidade leilão, o imóvel foi vendido ao Sr. JOÃO DOS ANJOS FELIZBERTO, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Vale ressaltar que vários imóveis vizinhos e semelhantes ao alienado valem aproximadamente R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), havendo um prejuízo de aproximadamente R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) para os cofres públicos DO DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil exige para os casos de alienação de bem Público o procedimento licitatório, nos termos do XXI do art. 37 nos seguintes termos: verbis... “ Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e