Art 37

em razão da negligência de seu titular, que deixou de exercitá-lo durante certo tempo, sem ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do seu curso”. Para o referido autor, as normas gerais relativas a essas ocorrências, a exemplo do art. 202 do CC, aplicam-se na ação de improbidade, de forma que a concebe como prescritível. A finalidade de sua existência é a pacificação das relações sociais, pois, pela inevitável incerteza jurídica que propiciaria, se torna inviável…

harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.2. Conceito:“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade…

vinculados a cargo ou emprego público. A contratação pode ocorrer, nos termos do art. 37, IX CF, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 1. Na esfera federal tal contratação está disciplinada pela Lei 8.745/1993. MILITARES Abrange as pessoas que prestam serviços às Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica (art. 142, § 3º CF) – e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (art. 42 CF), com vínculo estatutário sujeito a regime…

RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, FOTOS E DIREITOS EVIDENCIARÁ A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE INTERNO: FUNDAMENTAÇÃO – ART.2 E 70 DA CR E…

limitações diz respeito à noção de serviços ou atividades essenciais, que é destacada pela Constituição. Neste segmento destacado, cujo rol compete à lei definir, caberá a esta também dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 92, § 12, CF/88). Com isso a Constituição firma qualificativo circunstancial importante na realização dos movimentos paredistas: os serviços ou atividades essenciais. Concretizado o movimento nesse âmbito diferenciado, seus…

06.2011 1. CONCEITO: engloba toda e qualquer pessoa física que exerce função pública, seja esta gratuita ou remunerada. É expressão genérica. A própria legislação possui essa noção genérica do termo. Ex: Lei 8429/92. Art. 2º Visão ampla ao conceituar agente público; e art. 327 do CP. 2. ESPÉCIES: 2.1. AGENTE PÚBLICO DE DIREITO X AGENTE PÚBLICO DE FATO: Na primeira divisão, leva-se em conta o vínculo jurídico entre a pessoa física e o Estado. Se o vínculo for…

objetiva pelos danos causados aos consumidores, na forma dos artigos 37, §6º da Constituição Federal, e 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os ônus da prova, seja condenada a ressarcir os danos estimados em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 2- DO DIREITO Estabelecem os artigos 6.º 14 e 22 do Código de Defesa do consumidor, respectivamente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:.... …

dano - nexo de causalidade - culpa 3.1. Ato ilícito (em sentido estrito) deriva de uma conduta, onde o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produz conseqüências jurídicas. - Art. 186 do CC 3.2. Dano é a redução ou subtração de um bem jurídico, que afeta o patrimônio do ofendido, ou sua personalidade (honra, imagem, integridade física, liberdade, etc.). Ou seja, pode ser…

pblicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d outras providncias.As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do art. 60 da Constituio Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional Art. 1 Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao Art. 21. Compete Unio .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l…

Há uma polêmica envolvendo a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte internacional. CF-88, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei 87-96, Art.12. diz que considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: VI - do ato final…