15 AGENTES P BLICOS

L u iz G u i lh e r m e M u l le r P r ad o
D ir e it o A d m in i s t r a t iv o I – U N I C U R I T I B A

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AGENTES PÚBLICOS

NOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO

A atividade da AP se operacionaliza através do trabalho dos agentes públicos. A estas pessoas que mantém algum vínculo com a AP cabe fazer com que ela funcione.
A AP, segundo MJF, institucionalmente considerada, significa um conjunto de pessoas atuando de modo organizado, permanente e contínuo, segundo regras específicas e comprometidas com a promoção de valores fundamentais.

MSZP conceitua agente público como toda pessoa física que presta serviços à AP.

A terminologia usada para designar os agentes públicos é fundamentalmente a seguinte:

AGENTES POLÍTICOS
Designa: (a) os eleitos por sufrágio universal, detentores de mandato (Presidente,

Governadores,

Senadores,

Deputados,

Prefeitos, Vereadores); e (b) os auxiliares imediatos do Chefe do
Executivo

(Ministros,

Secretários

de

Estado

e

Secretários

Municipais).

SERVIDORES PÚBLICOS
Em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços à AP sob os regimes estatutário ou celetista.

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a) SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
São aqueles sujeitos ao regime estatutário.
Ocupantes de cargo público.
O regime estatutário é estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e é modificável unilateralmente pela AP desde que respeitados os direitos adquiridos.
Quando nomeados, os servidores estatutários ingressam em uma situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato de posse.
Não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por contrato, por tratarem-se de normas de ordem pública, não derrogáveis pelas partes.
Na esfera federal o regime