Art 37

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1: c – Conforme o inciso VII do art. 37 da CF, tem direito de greve todo o Servidor Público civil. O direito de greve do servidor, não pode ser considerado automaticamente exercitável com base apenas na CF e sim é necessária a edição de Lei Ordinária específica, estabelecendo os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor, enquanto não editar essa lei, qualquer movimento grevista dos servidores é ilegítimo. Questão…

Direitos Autorais Direitos autorais 2009 4a prova.pmd 2 31/7/2009, 15:37 JURÍDICA Direitos Autorais Pedro Paranaguá Sérgio Branco ISBN — 978-85-225-0743-6 Copyright © 2009 Pedro Paranaguá e Sérgio Branco, alguns direitos reservados Esta obra é licenciada por uma Licença Creative Commons Atribuição — Uso Não Comercial — Compartilhamento pela mesma Licença, 2.5 Brasil. “Você pode usar, copiar, compartilhar, distribuir e modificar esta obra, sob as seguintes condições: 1

confiança, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares punidas com demissão a bem do serviço público, no caso do exercício de cargo efetivo ou emprego1. No entanto, o legislador constitucional previu no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que a lei estabeleceria prazos de prescrição para os ilícitos praticados por quaisquer agentes públicos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o que fez o STF decidir que

e salário correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Todo cargo público só pode ser criado e modificado por norma legal aprovada pelo Legislativo. (art. 37,I CF). Todavia o Executivo pode, por ato próprio, extinguir cargos públicos, na forma da lei (CF,art.84,XXV), competindo-lhe, ainda, provê-los e regulamentar seu exercício, bem como praticar todos os atos relativos aos servidores (nomeação, demissão, remoção, promoção, punição etc.). Função

grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho. CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIA · criação por lei específica : CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 : XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,…

naturalizados (art. 37, I). Com a EC nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei nº 8.112/90. A partir da EC nº 19/98, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na…

qualquer forma societária. II Apenas admite capital público. III Competência da Justiça Federal (CF, 109, I) | I Apenas Sociedade Anônima. II Admite também capital privado. III Competência estadual. | Princípios da administração pública (CF 37, caput) – LIMPE: 1 Legalidade. Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Diferente das pessoas, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. As pessoas não precisam de lei autorizadora para agir. 2…

Edital de Abertura n.º 37/2012 – PROPEP/UFAL P á g i n a |1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO Coordenadoria de Pós-Graduação EDITAL 37/2012-PROPEP/UFAL ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MESTRADO EM DIREITO – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013 A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e a Coordenação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal de Alagoas – UFAL torna pública, pelo presente Edital, a…

no seu Art. 37, mas também nos arts. 5, II e XXXV, e 84, IV. Assim, ao dispor que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o constituinte impediu o administrador de, salvo se permitido por lei, impor qualquer obrigação ou dever aos administrados. Do mesmo modo, nenhuma lesão ou ameaça de lesão, ainda que perpetrada pela Administração, está a salvo de apreciação judicial. Há, porém, restrições previstas na Constituição: medidas provisórias…

Constituição Federal de 1988, que, no art. 7º, arrola direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e, no título dedicado à Administração Pública, elenca direitos dos servidores públicos. No entanto, a própria Constituição Federal fixa pontos de aproximação dos regimes, ao determinar, no art.39, § 3º, a aplicação de vários incisos do art.7º aos servidores ocupantes de cargo público; e ao garantir a estes direito à livre sindicalização e o direito de grave (art.37, incs.VI e VII,…