Direitos autorais

Direitos Autorais

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31/7/2009, 15:37

JURÍDICA

Direitos Autorais
Pedro Paranaguá
Sérgio Branco

ISBN — 978-85-225-0743-6
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Este livro foi editado segundo as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pelo
Decreto Legislativo n o 54, de 18 de abril de 1995, e promulgado pelo Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008.
1a edição — 2009
PREPARAÇÃO

DE

O RIGINAIS : Maria Lucia Leão Velloso de Magalhães

D IAGRAMAÇÃO : FA Editoração Eletrônica
R EVISÃO : Aleidis de Beltran, Fatima Caroni e Mauro Pinto de Faria
CAPA: Gisela Abad
Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca