processo

DIREITO ADMINISTRATIVO III

AULA 1
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRÍNCIPIOS: PROPORCIONALIDADE (NECESSIDADE EADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) LEGALIDADE( ACEITAÇÃO E ILICITUDE)
MEIOS ADEQUADOS AO FIM.
ATOS DECISÓRIOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS
RAZOES DE FATO E DE DIREITO
ART 93 IX
ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR
OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99 CUMPRE ESCLARECER QUE O MOTIVO E O FIM IMEDIATO DO ATO ADMINISTRATIVO E QUE ESTE DEVERÁ SER VERDADEIRO ( TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) . A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, FOTOS E DIREITOS EVIDENCIARÁ A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRAÇÃO.
CONTROLE INTERNO:
FUNDAMENTAÇÃO – ART.2 E 70 DA CR E SÚMULS 346 E 473 DO STF.
MEIOS- PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECURSO ADMINISTRATIVO :LIMITADA A AUTO TUTELA
ART. 2, Ú ALMA E.L 4717/65 AÇÃO POPULAR
PRINCÍPIOS: A ADM OBEDECERÁ , DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE , MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIENCIA
LEI 9784/99 ART. 2 – P. JURÍDICO
LEI 8666/93 – ART 23 Ú ART 26 Ú :DISPENSA LICITAÇÃO
LEI 9784/99 – ART65 : REVISÃO ART 55 : POSSE SANATÓRIA
PRÍNCIPIO DO INFORMALISMO – OU FORMALISMO MODERADO.
DENFENSOR DATIVO P/ NÃO REVOGAR DEFESA ( NÃO TEM LIDE)

OBS: ART 5, 55 CF FOI RATIFICADO PELO ART. 2, Ú DA LEI 9784/99, O INCISO SUPRA MENSINADO TRAS ALGUNS REFLEXOS TAIS COMO: IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DEFES( ATOS QUE COMPOE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODERÃO SER REVOGADOS) . A ADM DEVERÁ PROPICIAR DEFESA AO INTERESSADO E A SÚMULA VINCULANTE 5 NÃO EXIGE DEFESA TÉCNICA DO PAD ( PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) .
INCISO 11 – GRATUIDADE .
ART 145 , II CF – PODER DE POLÍCIA ( COBRANÇA)
ATUA SOBRE DELEGAÇÃO DE VONTADE – IMPUTAÇÃO VOLITIVA
ATO ADMINISTRATIVO – IMPERATIVO (