constituição

Modifica o regime e dispe sobre princpios e normas da Administrao Pblica, servidores e agentes polticos, controle de despesas e finanas pblicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e d outras providncias.As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do art. 60 da Constituio Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional Art. 1 Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao Art. 21. Compete Unio .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art21xiv XIV -organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art21xxii XXII -executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras .................................... Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre ................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art22xxvii XXVII- normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III ................................... Art. 2 O 2 do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao, inserindo-se 2 no art. 28 e renumerando-se para 1 o atual pargrafo nico Art.27. ...................................... .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art272. 2O subsdio