Art 37

substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica (MEIRELLES, 1994, p. 64). A instituição, estruturação, alteração e atribuição de competência aos órgãos da Administração Pública só podem ser alcançadas por lei, no termos do que disciplina o art. 61, §1º da Constituição Federal, sendo reguladas por lei de iniciativa do Presidente da República. A cerca das teorias que explicam os órgãos públicos, temos ter visões: Fonte:…

matrícula do imóvel, conforme o disposto no art. 64 da lei 8.934/94, combinado com o art. 1.245 do CC/2002 e art. 167 da lei 6.015/73. Ressalta-se que o Cartório de Registro de Imóveis, poderá, no seu âmbito, requerer, além da apresentação do Contrato Social ou a sua alteração, a apresentação de demais documentos pertinentes, mormente a apresentação da quitação ou imunidade do ITBI. 2 - Necessidade de Pagamento de ITBI A Constituição Federal em seu art. 156 e incisos,…

critério da administração podendo apenas ser desfeito após assegurar ao interessado o direito do contraditório e da ampla defesa. Apenas para completar, é dispensável o concurso publico no caso de nomeação para cargos em comissão ou comissionados (art. 37, II, CF.). 3- diferencie cargos de provimento efetivo, em comissão e função em comissão. Os cargos vitalícios são aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes, garantindo-lhes que apenas ocorra a perda…

IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e…

Danos Morais em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A, inscrita no CNPJ nº 051.990.695/0001-37, com sede na Cidade de Deus, s/nº, Villa Yara, CEP 06029-900, cidade de Osasco, SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – Preliminarmente Do Benefício da Justiça Gratuita A Requerente pleiteia, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 2º e art. 4º da Lei nº 1.060/50, não podendo arcar com as custas do processo, sem prejudicar o…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR COLIGAÇÃO X, por seu advogado e procurador, com poderes depositados na Secretaria deste Tribunal, vem a Vossa presença, com fincas nos artigos 37, § 2º; 39, § 8º e 96, inciso I ambos da Lei 9.504/97, vem a Vossa presença, oferecer REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA, com pedido de liminar em face de X candidata à deputada estadual, X, candidato à deputado…

A decisão do Ex Ministro, pelo nosso entendimento, é equivocada e arbitrária. O art. 37 não informe se a exigência de 1/6 é para regime fechado ou semiaberto, entretanto, ocorre em sequência ao art. 36 que dispõe que aos presos em regime fechado só será permitido sair para trabalhar em obras públicas. Ainda, havia entendimento consolidado há mais de 10 anos pelo STJ de que a aplicação do art. 37 da Lei de Execuções Penais que prevê o cumprimento de 1/6 da pena para poder prestar…

aos consumidores, na forma do artigo 37, §6º da Constituição Federal, seja condenada a ressarcir os danos sofridos pelo Autor. 2- DO DIREITO O ato ilícito, no dizer de Carvalho Santos é “todo o fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem” (Doutrina e Prática das Obrigações, Vol.02, página 739). Conforme preceito do artigo 186 do Código Civil, verbis: Art. 186. “Aquele que, por…

ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; lei; CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 II - a

que tal necessidade não deixou clara a natureza jurídica do SAV, e consequentemente, sua obediência a certas regras e princípios formais, e, principalmente, materiais, estabelecidas na Carta Cidadã brasileira de 1988, em especial no que dispõe o art. 37, caput, I, II e IX. O emprego desses prestadores de serviços na administração pública geram por vezes incertezas e em muitos casos confusão sobre a real função que eles deverão desempenhar, já que, observa-se muitas vezes a utilização desses como