Art 37

para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada - Art. 5º, XXII, CRFB - Art. 5º, XXIII, CRFB - Art. 170, II, CRFB - Art. 170, III, CRFB - Art. 1.228, CC - A propriedade tem que visar sempre a sua função social; - A propriedade é uma garantia de ordem econômica; 1.2. Intervenção sobre o domínio econômico e sobre a propriedade…

pública direta, das autarquias e das fundações públicas. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, destarte, não estavam obrigadas à adoção do regime. Neste sentido, informava o dispositivo constitucional em sua redação original: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações…

03202939807, residente e domiciliada em Sorocaba, à Rua Padre Luis, 17, apto 95, Centro, CEP 18.035-010, neste ato representada por sua procuradora e advogada, instrumento de mandato em anexo, vêm perante V. Exa., com fulcro no inciso X do art. 37 e § 1o do art. 39 da Constituição Federal, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS A Autora, conforme…

serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 7, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do…

* CONTROLE POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR -LEGISLATIVO (art. 31, § 1° da CF/88) - JUDICIAL (Ex:…

nos artigos 5º, LXXIII e 37, XXI da Constituição Federal, art. 2º da Lei 8.666/93 e Lei Federal 4.717/65, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: I – DA LEGITIMIDADE A legitimidade ativa e passiva para o feito está prevista na Constituição Federal, art. 5°, inciso LXXIII, que assegura a qualquer cidadão deste país o direito de fiscalizar o Poder Público. Prevê, ainda, a isenção de custas, o que ora requer, e a Lei supra, de 29.06.65, arts. 1° e 6°. II…

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA PESSOA IDOSA – ART. 71 da LEI nº 10.741/ 2003. MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO FONTOURA, já qualificada no processo em epígrafe, por meio de seu procurador e advogado, também qualificado nos autos, fls. 31, em trâmite perante este D. Juízo e secretaria respectiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com os termos da r. sentença, fls. 288/293, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 513 e…

da autarquia, agiu corretamente o juiz, pois conforme o previsto no art. 730, do CPC, em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar, e não para pagar ou oferecer bens a penhora (art. 652, CPC). E de acordo com art. 6º, Lei 9469/97 em execução contra a Fazenda Pública, o utilizado como forma de pagamento é o regime do precatório. c) Sim, pelo principio da simetria ou paralelismo das formas, com base no art 37. Questão objetiva 1) Letra D

Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado: § 6o do art. 37 da magna carta. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção. O § 6o do art. 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por

tempo tenho desenvolvido um trabalho muito bom nessa disciplina. Em paralelo estava me preparando para concursos policiais, notadamente para o cargo de Delegado de Prof. Vinícius Silva www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 1 de 37 Peça Prática para Delegado de Polícia, com correção individual Prof. Vinícius Silva – Aula 00 Polícia Civil, e no primeiro concurso que realizei para o cargo consegui uma nota muito boa na prova discursiva. Esse resultado no concurso para…