ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIADINHA, ESTADO DE _____.

JOSÉ CAMINHANDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXX SSP/MA, inscrito no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, n.º XX, Bairro XX, CEP: XXXXX-XXX, na cidade de Piadinha, Estado, eleitor portador do titulo eleitoral n.º xxxxxx (docs. anexos), vem, por seu advogado in fine assinado, procuração anexa (Doc. 01), à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente:

AÇÃO POPULAR

em face do MUNICÍPIO DE PIADINHA, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal, e que poderá ser citado na Rua XX, n.º XX, bairro XX, Estado; PREFEITO, nacionalidade, estado civil, prefeito municipal de Piadinha, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXX, inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em XX, na Rua XX, n.º XX, Bairro XX, e contra a EMPRESA DE OUTDOORS, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.º XXXXXXX, sediada na cidade de XX, na Rua XX, n.º XX, bairro XX, Estado, CEP XXXXXX, com base nos artigos 5º, LXXIII e 37, XXI da Constituição Federal, art. 2º da Lei 8.666/93 e Lei Federal 4.717/65, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:

I – DA LEGITIMIDADE

A legitimidade ativa e passiva para o feito está prevista na Constituição Federal, art. 5°, inciso LXXIII, que assegura a qualquer cidadão deste país o direito de fiscalizar o Poder Público. Prevê, ainda, a isenção de custas, o que ora requer, e a Lei supra, de 29.06.65, arts. 1° e 6°.

II – DOS FATOS

O autor tomou ciência, que foi firmado um contrato entre o Prefeito Municipal e determinada empresa de publicidade, para montagem e instalação de “Outdoors” nas proximidades da ponte reformada da cidade.
Sabendo disso, deu entrada em um requerimento junto á repartição competente da prefeitura e obteve a copia do