Art 37

emprego público. Na definição do art. 3º da lei nº 8.112/90, cargo público "é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". É preciso, porém, deixar claro que cargo público deve ser criado sempre por lei. Ele pode ser em caráter efetivo, provido com ou sem prévia aprovação em concurso público, para função permanente (o tradicional servidor público) ou para função de confiança (art. 37, V, CF), ou em caráter precário,

eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Contrato mercantil. Ação de obrigação de dar coisa móvel decorrente de...Art. 30 do CDC. Irrelevância do erro do empregado que…

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. U U LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. U U…

que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3…

CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada UTILIDADE PRÁTICA Identificar quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art.1º da Lei 12.016/2009) Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica…

Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A…

lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art.…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce

Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros…

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. § 1º – Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas…