direito

NOVO
REGULAMENTO
ADUANEIRO
Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009

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REGULAMENTO ADUANEIRO
ÍNDICE
Artigos
LIVRO I
DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
TÍTULO I
DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
CAPÍTULO I:

DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ...........................................

CAPÍTULO II:

DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE
FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º

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H

H

2º ao 4º

H

CAPÍTULO III:

DOS RECINTOS ALFANDEGADOS
Seção I: Das Disposições Preliminares ................................
Seção II: Dos Portos Secos ................................................

9º e 10º
11º e 12º

CAPÍTULO IV:

DO ALFANDEGAMENTO .....................................................

13º e 14º

CAPÍTULO V:

DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ....................................... 15º ao 25º

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H

H

H

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H

TÍTULO II
DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO I:

DAS NORMAS GERAIS
Seção I:
Das Disposições Preliminares ........................
Seção II:
Da Prestação de Informações pelo
Transportador ...................................................
Seção III:
Da Busca em Veículos ...................................
Seção IV:
Do Controle dos Sobressalentes e das
Provisões de Bordo ..........................................
Seção V:
Das Unidades de Carga .................................
Seção VI:
Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros ................................................

H

H

H

H

26º ao 30º
31º ao 33º
34º ao 36º

H

H

H

H

37º e 38º
39º

H

H

CAPÍTULO II:

H

CAPÍTULO III:

DO MANIFESTO DE CARGA .............................................
H

40º
41º ao 53º

DAS NORMAS ESPECÍFICAS
Seção I:
Dos Veículos Marítimos ................................. 54º e 55º
Seção II:
Dos Veículos Aéreos ..................................... 56º ao 59º