Art 37

Cargos Públicos: Provimento: Originário: ingresso inicial em uma determinada carreira; depende de concurso publico. Derivado: promoções (subidas de cargo) dentro do emprego. Não depende de concurso Concurso prazo: art. 37, III, CRFB -> extinção do vinculo (ver art. 33 a 35, CRFB): - Exoneração: desligamento a interesse do próprio servidor (para cargos concursados), ou para livre desligamento de cargos comissionados, sem necessidade de motivação; - Demissão: desligamento…

EXMO. SR. DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO XX, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 103, V, da Constituição Federal, assistido pela Procuradoria-Geral do Estado, vem propor a presente, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar Tendo por objeto a lei promulgada pela Assembleia Legislativa deste Estado, que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação

o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul é definido nos termos desta Resolução. Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos pela legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida. Art. 3º A Câmara Municipal tem a sua sede definitiva na Rua Alfredo Chaves, 1323, Centro Cívico…

Impostos em espécie União (art. 153, CF) Estados (art. 155, CF) Municípios (art. 156, CF) Distrito Federal (art. 147 c/c 155, CF) II IPI IE IR ITR IOF IGF Imposto Residual e Imposto extraordinário guerra (art. 154, CF) ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI 1) Impostos federais a) Imposto de Importação (153, I, CF) CTN: art. 19 a 22 Lei instituidora: DL nº 37/1966 Regulamento Aduaneiro: Decreto nº 6.759/2009 Função extrafiscal,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 1 – D (ver conceito de recurso hierárquico próprio e impróprio); 2 – B (art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.790/99); 3 – D (art. 173, CF); 4 – D; 5 – C (art. 173, CF); 6 – A (art. 37, inc. XIX, CF); 7 – B (art. 173, § 1º, inc. III, CF); 8 – C (art. 37, inc. XIX, CF). ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 – B (formas de desfazimento dos atos adm.); 2 – D (arts. 56, §§ 1º e 2º, 59 e 63, da Lei nº 9.784/99, e Súmula 473 STF); 3 – C (atributos dos…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A…

Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos TÁBUA DE ABREVIATURAS Agr. Pet. AR A.R. art. CC CETESB - Agravo de Petição - Assento Regimental - Aviso de Recebimento - artigo - Código Civil - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente CF - Constituição Federal CG -…

PREVIDENCIÁRIA – E.C. N.º 19/98 E 20/98 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: O princípio da eficiência não constava do texto anterior. Tal princípio foi inserido para possibilitar a demissão de funcionários por insuficiência de desempenho. Art. 37, I – Os cargos,…

à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014. Junto ao requerimento, encontram-se os seguintes documentos: Cópia do Contrato Social. É o relatório. Passa-se a opinar. Vejamos o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,…

público tem direito de greve. Tal direito está previsto no art. 37, VII, CF: Art. 37, VII, CF: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; - O direito de greve do servidor público deve ser regulamentado por lei ordinária (se o constituinte quisesse lei complementar ele deveria ter dito expressamente). Deve ser uma lei ordinária específica, que trate somente desse assunto. - Originariamente, o art. 37, VII, dizia que o direito de greve dos…