regimento interno

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caxias do Sul e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do
Regimento Interno,
RESOLVE:
O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que lhe é conferida pelo artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte
Regimento Interno:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul é definido nos termos desta
Resolução.
Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos pela legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida.
Art. 3º A Câmara Municipal tem a sua sede definitiva na Rua Alfredo Chaves, 1323, Centro Cívico
Governador Euclides Triches.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, as Sessões serão realizadas em local designado pela Mesa, em auto circunstanciado de
RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 187/A, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006
(Compilada)
Processo: PROCESSO-225/2003
Autor: Mesa Diretora
Data de Publicação: 23/11/2006 (jornal - Pioneiro) Data de Promulgação: 22/11/2006
Alterações: Alterada pela Resolução nº 220/A, de 29 de setembro de 2009
Referida pelo Decreto Legislativo nº 256/A, de 30 de março de 2010
Referida pelo Decreto Legislativo nº 260/A, de 30 de junho de 2010
Referida pelo Decreto Legislativo nº 263/A, de 4 de novembro de 2010
Alterada pela Resolução nº 225/A, de 16 de novembro de 2010
Alterada pela Resolução nº 227/A, de 3 de dezembro de 2010
Referida pelo Decreto Legislativo nº 265/A, de 17 de março de 2011
Referida pelo Decreto Legislativo nº