PARECER JURÍDICO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI CONDICIONADA

PARECER JURÍDICO

EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI. PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREPONDERANCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

Trata-se de consulta formulada pela Diretoria de Administração Tributária, acerca da possibilidade de emissão de certidão de isenção do ITBI solicitada pelo requerente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme requerimento enviado à Secretaria de Arrecadação e Finanças em 24 de fevereiro de 2014.
Junto ao requerimento, encontram-se os seguintes documentos: Cópia do Contrato Social.
É o relatório. Passa-se a opinar.
Vejamos o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...)
II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (...)
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
I – Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” (GRIFEI)
Norma regulamentadora do sistema tributário nacional, o Código Tributário Nacional – CTN, no mesmo sentido, assim estabeleceu:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às