defesa

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Cristiano Francisco Alkmim França
Administrador de Empresas. Pós-Graduado em Controle Externo pela Escola de Contas do TCEMG/PUC-MG e Direito Público pela Faculdade de Direito de Sete Lagoas-MG.
Sumário1 Introdução. 2 Da matriz constitucional. 3 A contratação temporária para atender a excepcional interesse público: requisitos. 4 Considerações jurídicas acerca do caráter de temporariedade e do interesse público excepcional. 5 Do regime jurídico da contratação temporária. 6 Breve histórico: o contrato emergencial nas Constituições do Brasil. 7 Da necessidade de publicação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 8 Legislação federal. 9 Conclusão. 10 Referências bibliográficas.
1 - Introdução
O presente trabalho destina-se ao estudo da questão referente ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exceção à investidura em cargo público, autorizando a contratação de pessoal em caráter temporário.
De início é importante registrar que toda a matéria encontra-se em seara de direito público e, portanto, é a própria lei que nos servirá de guia. Pois, como é sabido, se na esfera de direito privado é possível realizar tudo aquilo que a lei não veda, na seara de direito público só é possível ao administrador realizar o que a lei permite e ordena.
Assim, considerando o comando legal, é de se assentar que a matéria tem matriz constitucional, no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e é regulada pelos dispositivos da Lei n. 8.745 de 9/12/1993 e da Lei n. 9.601 de 21/01/1998.
A fim de construir um pensamento jurídico sobre o tema, serão abordadas as formas de admissão no setor público focalizando especial atenção na exceção à regra: art. 37, XI, CF/88.
Serão examinadas as condicionantes para adequação à contratação temporária e os principais pontos da Lei n. 8.745/93 e da Lei n. 9.601/98.
Finalmente