defesa

DO CERCEAMENTO DE DEFESA
O Recorrente foi autuado por supostamente ter avançado o sinal vermelho do semáforo – Fiscalização eletrônica, quando trafegava pela Av. Presidente Tancredo Neves PX UNILESTE CB FXC, na data de 11/03/2012 ás 15:33hs.
A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 43 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 60 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida alegação de avanço do sinal vermelho. O que se verificou no momento em que o veículo trafegava pelo local, é que o sinal estava passando do verde para o amarelo (atenção).
"Art 1º - A cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a exigência do tributo que a notificação seja acompanhada de:
I - foto do veículo infrator;
II - laudo de aferição do equipamento;"
Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta.
Sua aplicação se justifica pela demora na obtenção dos documentos perante a repartição do órgão competente, que não os fornecem no ato do requerimento.
O prejuízo processual do Recorrente é patente: não teve acesso ao documento imprescindível à elaboração de sua defesa; o prazo para interposição de recurso não foi dilatado.
CONCLUSÃO
Pelas considerações tecidas, está cabalmente comprovado que a suposta infração de trânsito não foi validamente aferida, ou se foi, não poderá ser admitida como infração, pelo fato de ter ultrapassado o sinal amarelo, determinando ao motorista que tenha atenção á sinalização de parada.

DOS PEDIDOS