defesa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ -IMEPI.

REF. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2274429
REF. AO PROCESSO Nº 2423/2012

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, portadora de CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, neste ato representada por seu sócio-administrador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,solteiro, comerciante, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em face do AUTO DE INFRAÇÃO em destaque, apresentar RECURSO com pedido de reconsideração, de acordo com fundamentos de fatos e de direito que seguem.

I – DOS FATOS.

A Empresa Recorrente atua no comercio de venda de produtos derivados do petróleo, sendo um posto de gasolina na cidade de Nossa Senhora dos Remédios, é uma pequena empresa, sem filiais, que não possui grandes lucros e que se esforça para manter em dia suas obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais.

Durante todo o período que vem trabalhando sempre recebeu os fiscais desse órgão com a mais completa prontidão. Sempre pagando em dias o crédito tributário originado das constantes vistorias desse órgão.

Em uma fiscalização a recorrente fora surpreendida com o auto de infração XXXXXXXXXXXXXX. Por suposta violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 e portaria do Imetro nº 023/1985 e Conmetro nº 011/88.

É importante salientar que as bombas objeto da fiscalização são novas e ainda estão sendo pagas pelo recorrente. E por a cidade sede da empresa encontra-se há quase 200 km da capital, ser uma cidade pequena não existem profissionais capacitados para tal conserto.

O recorrente protocolou defesa administrativa, sendo agora informado da condenação no valor de R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais). Entretanto, tal medida não merece