Contestação - Ente Público - Modelo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PEDREIRAS, MARANHÃO.

Processo nº

MUNICÍPIO DE ESPERATINOPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe proposta por FULANO, vem à conspícua presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar

CONTESTAÇÃO

O que faz pelas razões de fato e de direito adiante expostas:

SINOPSE FÁTICA

Em apertada síntese, aduz a parte Reclamante que, trabalhou para o Município de Esperantinópolis. Segundo o narrado, o período compreendido é de 01/03/1997 a 31/12/2012, sem interrupção, laborando como zelador, percebendo a quantia de R$ 180,00, a época do desligamento.
Diante do narrado, requereu as verbas referentes a todo o período laboral.

DA PRELIMINAR
Inicialmente necessário pontuar que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o feito, porquanto não se trata de relação de emprego, mas de relação de natureza administrativa, tratando-se de ingresso de servidor em função pública via contrato temporário, sendo regida, portanto, pela égide do regime estatutário, o que torna válida a arguição da preliminar, nos termos do artigo 799 da própria CLT.
Tal pleito, em tese preliminar, merece procedência, haja vista manifesta violação aos artigos 37, IX e 114, I da Constituição Federal de 1988. Saliente-se que, a ADIN 3.395-6, suspendeu, em parte, a eficácia do art. 114, I, que atribuía à Justiça Laboral, competência para processar e julgar ações envolvendo entidade de direito público e seus respectivos servidores. Em verdade, foram suspensas quaisquer interpretações dadas ao citado inciso que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter