Empreendedorismo

DIREITO ADMINISTRATIVO MPU
Prof. Luís Gustavo Bezerra de Menezes

EDITAL MPU/2010 - CESPE
III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos.
2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3
Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5
Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões de tempo de serviço; do direito de petição.
Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo disciplinar. 9 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). 10 Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

CONCEITOS BÁSICOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
a) Direta – U/E/DF/M (entidades políticas)
b) Indireta (entidades administrativas)
 Autarquia (BACEN/INSS)
 Fundação Pública (IBGE/FUNAI)
 Sociedade de Economia Mista (BB/PETROBRAS)
 Empresa Pública (CEF/ECT)

CONCEITOS BÁSICOS
CARGO PÚBLICO (art. 3o.) - conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
a) EFETIVO – concurso público / estabilidade
b) EM COMISSÃO exoneração” –

“livre

nomeação

e

CONCEITOS BÁSICOS
CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS PÚBLICOS
Acessíveis aos brasileiros (CF, art. 37, I)
Criados por lei
Denominação