Art 37

DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de…

alteração redacional introduzida pela Reforma Administrativa na citada cláusula da irredutibilidade (art. 37, XV, da CF/88), cujo alcance está condicionado, de um lado, pela adoção, ou não, da tese da existência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos licitamente percebidos antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/98 e, do outro, pela interpretação que se dê à cláusula pétrea do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Estas, pois, as questões a serem…

precatório previsto no art. 100, da Constituição Federal. Mesmo no caso de créditos com natureza alimentícia, tal qual se dá na hipótese do INSS (autarquia), o sistema deve ser respeitado, de acordo com as súmulas 655, STF e 144, STJ. Deste modo, não é possível a penhora de bem da autarquia como forma de constrição judicial patrimonial apta a satisfazer o crédito do exeqüente. É obrigatória a adoção do sistema de precatório, ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor…

sociedade de economia mista, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito público (do art. 4º, do Dec-lei 200), que, por prestar serviço público, tem o mesmo tratamento dispensado à Administração Pública. Assim, entendeu ser possível o reconhecimento da ausência do vínculo, nos exatos termos do entendimento consubstanciado nos incisos I e III, da Súm. 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando ser o art. 37, II, da CF/88, óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício.…

Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

5.02.0068 I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA - TETO SALARIAL - DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL 6.995/90 . 1. O art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior…

Organização da administração pública Administração pública  art. 37 a 41 da CF Rol taxativo Dec. 200/67 *República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado …

Agentes envolvem: agentes políticos, servidores (funcionários, empregados, temporário) e os particulares em colaboração com o Estado. No art. 37, §6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado em colaboração com o Estado respondem por seus agentes. Ex. art. 1º e 2º da lei 8429/92. Dano certo especial e anormal causado por agentes públicos. Art. 37, §6º: “Agentes públicos” – apanha as mais diversas pessoas na administração pública. O termo “agentes públicos”…

05 – 03 a 07 – 03 a 08 – 07 – 10 a 14 – Feriado: Confraternização Universal. Semana de Avaliação do Ano Acadêmico de 2013. Prazo final para requerer aos Departamentos, exames de segunda avaliação final das disciplinas anuais de 2013. (Res.37/97-CEPE, Art. 101) Período para realização da segunda avaliação final relativa ao ano letivo de 2013 para os cursos anuais. Período para solicitação pelo aluno no Portal do Aluno de matrículas em disciplinas anuais 2014, semestrais de 2014/1o e…