Art 37

permissionários; c.3) Delegados de função (notários). 3. CONCURSO - Art. 37, II (ressalva a nomeação para cargos de provimento em comissão) - - Art. 37, III - Validade de ATÉ 2 anos – prorrogável por igual período. Obs: # a CF declara que há cargos em comissão próprios que prescindem o concurso – ministros do TCU. # empresas estatais que exploram atividade econômica – podem contratar sem concurso em caso de urgência. - Art. 41 – estabilidade – 3 anos # disponibilidade (ocorre…

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Teto remuneratório: nos termos do vigente art. 37, nº XI, da Constitui ção da República e consoante iterativo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente por lei da União, de iniciativa conjunta das Chefias dos três Poderes federais, poderá fixar-se limite máximo remuneratório oponível ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, nº XV, da mesma Constituição). Considerados o valor do trabalho como fundamento da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

EXTENSÃO, órgão normativo, consultivo e deliberativo da administração superior, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 21, inciso IV, do Estatuto da Universidade Federal do Paraná considerando o disposto no parecer nº 206/13 exarado no processo nº 23075.039622/2013-82 pela Conselheira Eva Cristina Rodrigues Avelar Dalmolin e por unanimidade de votos, RESOLVE: Art. 1º O Calendário Escolar objeto da presente resolução, observará as seguintes datas: JANEIRO 2014 01 –…

encontram-se dispostos nos artigos 35 a 60 do Estatuto dos Militares do estado de Minas Gerais e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Delegada nº 37 de 13 Janeiro de 1989. “Art. 1º - A remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é composta de: I - vencimento, compreendido: a) soldo; b) gratificações; II - indenizações; III – abono... ...Art. 5º - O valor do soldo é fixado segundo os seguintes preceitos: I - o do posto de Coronel é fixado em reais; II - os dos…

PELOTAS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. OBJETO DO RECURSO 1. O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão monocrática do relator de…

“O homem inteligente satisfaz suas necessidades, os sábios a dominam” Direito Constitucional – Aula 1 Administração Pública Art.37 da CF 1) Direta ou centralizada União Estados Distrito Federal Municípios Esses entes apenas nasceram por DETERMINAÇÃO da CF, por isso apenas eles possuem COMPETÊNCIA. 2) Indireta ou descentralizada (criadas para executar alguma tarefa da AD direta) São exercidas na modalidade de: Autarquias (INSS) Empresas Públicas Sociedade de economia…

Questões (Revisão para o provão) 1ª) O que representam os princípios na Adm. Pública? 2ª) Defina os princípios constitucionais da Adm. Pública. 3ª) Comente sobre os órgãos públicos independentes e autônomos. 4ª) Interprete o art. 84, inciso IV da C.F. 5ª) Cite 3 consequências do Poder Hierárquico. 6ª) O que é o Poder de Polícia na Adm. Pública? 7ª) Comente sobre os atributos da autonomia da administrativa. 8ª) Comente sobre as formas pelas quais podem ocorrer a

Disposições Preliminares Infrações e Penalidades Infrações Sesundo o Regulamento Aduaneiro no art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a…

legislação fiscal e tributária, respeitadas sempre as práticas, usos e costumes do comércio exterior bem como os acordos internacionais firmados pelo país. No Brasil, o direito aduaneiro sustenta -se no Regulamento Aduaneiro criado pelo Decreto- Lei 37/66 e regulado pelo Decreto 4543/02 o qual contempla todas as situações e regimes aduaneiros existentes, mas não os detalha. Na prática, o Regulamento Aduaneiro é um manual da administração aduaneira que, na sua execução, utiliza normas…