Legislação e Regime Aduaneiro

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
TRIÂNGULO MINEIRO – CAMPOS PATOS DE MINAS

CURSO TECNICO EM LOGÍSTICA –

LEGISLAÇÃO E REGIME ADUANEIROS

PATOS DE MINAS MG
JUNHO/2014

LEGISLAÇÃO E REGIME ADUANEIROS

Trabalho apresentado a disciplina Operações de Transporte, Distribuição e Legislação do curso Técnico de Logística noturno do Instituto federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Triângulo Mineiro – Campus Patos de Minas, sob orientação da professora Mestranda Fernanda Castro.

PATOS DE MINAS MG
JUNHO/2014
1 - Legislação aduaneira, Contratos e seus complementares
1.1 Contrato: definição, modelos e finalidades

Pra entender melhor sobre legislação primeiro deve ser conhecer contratos, segundo o site Wikipedia:
“Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas.” http://pt.wikipedia.org/wiki/Contrato (Acesso 13 de junho de 2014)
Ainda segundo o site Wikipedia os contratos recebem a seguinte classificação:
I -contratos unilaterais, bilaterais (sinalagmáticos) e plurilaterais:
Nos contratos unilaterais, somente um é o credor, sendo o outro o devedor. Este ocorre na doação pura, no depósito e no comodato.
Nos bilaterais ou sinalagmáticos, os dois contratantes tem responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente devedores e credores um do outro. Nesta espécie de contrato não pode um