lesgilacao aduaneira

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
FACULDADE DE DIREITO
COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

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DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA
CÓDIGO: DV417
CARGA HORÁRIA: 30
CRÉDITO: 02
CURSO: Administração/Comércio Exterior

EMENTA

1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de
Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5.
Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo administrativo-fiscal e judicial. 10.
Normas internacionais.

1 - INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA
1. Conceito de Legislação Aduaneira Comparada e razões de seu estudo.
Competência da União para legislar sobre o comércio exterior.
2. Aduana ou alfândega. Terminologia derivada. Tributos aduaneiros.
3. Direito Aduaneiro e sua posição no Sistema Jurídico. Elaboração de normas.
4. Órgãos aplicadores da Legislação Aduaneira administrativos e judiciais.
Doutrina, legislação e jurisprudência e sua exteriorização.
5. Fontes legais da Legislação Aduaneira no Brasil. Normas internacionais.
Legislação Aduaneira no Brasil e Legislação Aduaneira Comparada.
2 - POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR
1. Política de Comércio Exterior no Brasil. Órgãos envolvidos em sua formulação.
2. Órgãos executores: (a) Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, (b)
Secretaria da Receita Federal - SRF, (c) Banco Central do Brasil - BACEN.
Outros órgãos influentes.
3. Jurisdição Aduaneira. Territórios aduaneiros: (a) portos, (b) aeroportos, (c) pontos de fronteira alfandegados. Recintos e terminais alfandegados. Exercício da autoridade aduaneira. Organização fiscal, estrutura da SRF. Sistema
Aduaneiro.
3 - SISTEMÁTICA DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
1. A mercadoria como objeto da disciplina. Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).
2. Nomenclatura Brasileira de Mercadorias