Resumo-Legislação-Aduaneira
12621 palavras
51 páginas
Resumo de Legislação Aduaneira -‐ Prof. Ricardo Vale RESUMO DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Olá, amigos do Estratégia! Tudo bem?
Conforme havia prometido a todos vocês, hoje é o dia do nosso
Resumão de Legislação Aduaneira! É claro, o resumo não tem o objetivo de esgotar todo o assunto, mas de relacionar os tópicos que considero mais importantes para a prova de Legislação Aduaneira!
Vamos em frente!
Grande abraço,
Ricardo Vale ricardovale@estrategiaconcursos.com.br http://www.facebook.com/rvale01
“O segredo do sucesso é a constância no objetivo!”
Prof. Ricardo Vale
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Resumo de Legislação Aduaneira -‐ Prof. Ricardo Vale RESUMÃO – O QUE VAI CAIR NA PROVA?
- AULA 00:
a) SISCOMEX:
1) O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
2) O SISCOMEX possui órgãos gestores e órgãos anuentes. São órgãos gestores a SECEX, a RFB e o BACEN.
3) Pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade. 4) Pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Há exceções: i) agricultor ou pecuarista com imóvel cadastrado no INCRA; ii) artesão, artista ou assemelhado.
5) Controles governamentais sobre o comércio exterior:
- Controle administrativo: competência da SECEX, que atua em conjunto com vários órgãos anuentes. Em regra, é realizado antes do embarque da mercadoria no