Atividade estruturada

1ª ETAPA -Escolha um produto tributário (tributos federais) e elabore o custo Tributário Percentual sobre o valor aduaneiro (estimado) de uma importação normal (sem regime especiais).

Código NCM | 1006.10.91 | Descrição NCM | ARROZ (#PADDY#) COM CASCA, PARBOILIZADO | Taxa de Câmbio do Dia 4/5/2013 | R$ 1,0000 | Valor Aduaneiro Convertido | R$1,00 | Alíquota II (%) | | Tributo II | R$ 0,10 | Alíquota IPI (%) | | Tributo IPI | R$ 0,00 | Alíquota PIS (%) | | Tributo PIS | R$ 0,02 | Alíquota COFINS (%) | | Tributo COFINS | R$ 0,09 | As alíquotas podem ser preenchidas manualmente e os tributos recalculados |

2ª ETAPA - Legislação sobre trânsito aduaneira e informe os pré-requisitos para habilitação do transportador, relacione as empresas de transporte rodoviário de seu Estado que possuem habilitação para o trânsito aduaneiro.

3ª ETAPA - Legislação sobre admissão Temporária (instruções normativas), elabore uma síntese dos procedimentos operacionais.
O Despacho Aduaneiro para admissão de bens no regime far-se-á com base em Declaração de Importação, para os bens destinados a utilização econômica no País; e em Declaração Simplificada de Importação, ou declaração de Bagagem Acompanhada, conforme o caso, para bens com suspensão dos impostos.

Na hipótese de utilização econômica fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos impostos federais que incidiriam no regime comum de importação dos bens (I) e os valores e recolher (V), sendo o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados devidos pagos pelo importador por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação, mediante débito automático em conta.

Será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos impostos suspensos, nas operações com o pagamento proporcional dos impostos, sob a forma de depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do