Servidores

V. SERVIDORES

1. INTRODUÇÃO
Quem desempenha funções estatais, enquanto as exercita, é um agente.

2 Agentes Públicos
SENTIDO
- AMPLO: Presta serviço ao estado e às entidades da administração indireta;
- MENOS AMPLO: exclui as personalidades jurídicas de direito privado. 2.1 Tipos:
a) Agente político – vínculo não é profissional, mas político (qualidade de cidadão).

b) Servidor público: mantém trabalho profissional com entidades governamentais
b.1) Servidor público civil – antigo funcionário público – unicamente o servidor da adm direta, autarquias e fundações públicas ocupantes de cargos públicos – exclui:
b.2) Empregados das autarquias e fundações públicas (vínculo empregatício, contratado, remanescente do regime anterior);
b.3) Servidores empregados das empresas públicas, soc. econ. Mista e fundações de direito privado.
b.4) Servidores Temporários – exercita função sem cargo.
b.5) Militares – antes da EC 18/98 era considerado servidor público militar – agora é só militar. c) Particulares em colaboração com o Poder público
c.1) requisitados para prestação de atividade pública (membros de mesa em votação);
c.2) Concessionários e permissionários;
c.3) Delegados de função (notários).

3. CONCURSO
- Art. 37, II (ressalva a nomeação para cargos de provimento em comissão) - - Art. 37, III - Validade de ATÉ 2 anos – prorrogável por igual período.
Obs: # a CF declara que há cargos em comissão próprios que prescindem o concurso – ministros do TCU.
# empresas estatais que exploram atividade econômica – podem contratar sem concurso em caso de urgência.
- Art. 41 – estabilidade – 3 anos # disponibilidade (ocorre quando o servidor fica sem cargo, aguardando o momento a ser aproveitado – art. 41, § 3º c/c art. 169, §4º). 3.1 Inadmissíveis a existência de regras que diferenciem brasileiros natos de naturalizados:
- Art. 12, § 3º. – cargos privativos.
- Art. 7º, XXX - idade ou sexo (exceto em casos que se requeira esforço ou