administrativo

Direito Administrativo I

Questões (Revisão para o provão)

1ª) O que representam os princípios na Adm. Pública?

2ª) Defina os princípios constitucionais da Adm. Pública.

3ª) Comente sobre os órgãos públicos independentes e autônomos.

4ª) Interprete o art. 84, inciso IV da C.F.

5ª) Cite 3 consequências do Poder Hierárquico.

6ª) O que é o Poder de Polícia na Adm. Pública?

7ª) Comente sobre os atributos da autonomia da administrativa.

8ª) Comente sobre as formas pelas quais podem ocorrer a descentralização.

9ª) Comente sobre a competência material e legislativa.

10ª) Qual a distinção entre desconcentração e descentralização?

11ª) Quais os entes que compõem a Adm. Pública Direta e Indireta?

12ª) Comente sobre natureza jurídica das Agências Reguladoras.

13ª) Aponte 5 características da Autarquia.

14ª) Aponte 5 características da Empresa Pública.

15ª) Aponte 5 características da Sociedade de Economia Mista.

Respostas:

1ª) Os princípios são a base, o sustentáculo para a Adm. Pública e qualquer violação a eles, seja por ação ou omissão é ato de improbidade administrativa, já que eles zelam pela guarda e zelo dos interesses sociais. Valores interpretativos que balizam determinado conhecimento.

2ª) Legalidade – é o principal princípio exposto no caput do art. 37, da C.F, ele que divide, por assim dizer a conduta da administração particular e administração pública. Na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, enquanto na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, ou seja a administração particular é regida pelo poder ( “pode fazer assim”) e a administração pública é regida pelo dever (“deve fazer assim”).

Impessoalidade ou finalidade – princípio também expresso no caput do art. 37, da C.F, tem caráter impessoal por tratar-se de igualdade,