Art 37

art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 princípios. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (esse último acrescentado pela EC 19/98). Mas existem outros que merecem consagração constitucional e não foram descritos no art.…

pelas razões de fato e direito que passa a expor: Breve Resumo Narra a denúncia que em 28/05/2011, o denunciado dirigiu veículo automotor em via pública, pondo em risco a segurança alheia. E por este motivo ele estaria incurso no que preceitua o art. 37 da Lei de Contravenções Penais. Dos Fatos Como restará demonstrado, o fato narrado não se enquadra no delito tipificado no citado artigo, pois como se extraí da denúncia e também do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia…

Letramento. O nível de letramento é determinado pela variedade de gêneros de textos escritos que a criança ou adulto reconhece. Segundo essa corrente, a criança que vive em um ambiente em que se lêem livros, jornais, revistas, bulas de remédios, receitas culinárias e outros tipos de literatura (ou em que se conversa sobre o que se leu, em que uns lêem para os outros em voz alta, lêem para a criança enriquecendo com gestos e ilustrações), o nível de letramento será superior ao de…

SEMESTRE ALUNOS: TEMA: ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO DE JOVCENS E ADULTOS INTRODUÇÃO: Nesse trabalho descrevermos de forma analítica, o que trata a LDB nos artigos 35 e 36 – relacionados ao Ensino Médio e os artigos 37 e 38 quanto a Educação de Jovens e Adultos, fazendo uma análise e observando suas diretrizes e normas, também comentar as deficiências e dificuldades encontradas não só nessas modalidades de ensino, más em todo o contexto da educação hora…

A Real Importância dos Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Explícitos no art. 37, caput da CF/88. Adriane de Lima Bascini Aluna do Curso de Direito – FEB Fabiana Medeiros Costa Aluna do Curso de Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4.…

concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo VII - Da Administração Pública - art. 37 ao 43 - TÍTULO III da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a…

bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Independência decisória, administrativa, financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Controle Legalidade (finalística). Legalidade (finalística). Privilégios Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Responsabilidade Responsabilidade Civil Extracontratual (aquela que decorre de lei), responsabilidade objetiva, (art. 37, § 6º, CF/88).

Barreto Colar perto do art. 276 PETIÇÃO INICIAL SUMÁRIO Colar perto do art. 282 (PETIÇÃO INICIAL) 282; 277, ‘caput’ c/c 319; 277, § 2º; 276 301 (CONTESTAÇÃO) Art. 221; 282,II c/c 37; 297 c;c 191 (tempestividade); 282, III, 1 p.; 301; 269,IV; 70 c/c 77; 333,II c/c 301, caput; 278, PARA. 1 C/C 31 DA LEI 9099/95; 282, IV c/c 326 c/c 327; 301 c/c 269, IV C/C 70 C/C 77 C/C 333, II; 20; 282, VI C/C 278, CAPUT; 278, PARA. 1 C/C ART. 31 DA LEI 9099/95; 4 DA LEI 1060/50; ART.…

9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE – 37, CF; LEI 9784/99, ART 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I IMPESSOALIDADE - 37, CF E SEU §1º; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, III. MORALIDADE – 37; 5º, LXXIII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; LEI 4717/65; LEI 8429/92. PUBLICIDADE – 37 E SEU §3º, II; 5º, XXXIII, XXXIV E LXXII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, V E SEU ART. 3º, II; LEI 12.527/11 EFICIÊNCIA –…

unimep@direitounimep2009a2013turma-a.com Assunto: A 10 – 9ª Aula – Direito Constitucional II www.direitounimep2009a2013turma-a.com Arquivo enviado pelo Professor Eduardo Luís Leite Ferraz ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução • • • • • CF/88 = art. 37 a 41. Administração em sentido material: a) serviço público; b) polícia administrativa (fiscalização); c) fomento (incentivos fiscais etc); d) intervenção (na propriedade, no domínio econômico). Admin. Púb. formal:…