Art 360 Do Cc

se excluem, pode o credor exigir uma ou outra, mas, se cumprida uma, extingue-se a outra. ESPÉCIES Três são as espécies de novação: a objetiva ou real e a subjetiva ou pessoal e a novação mista. O Código Civil Brasileiro revela no seu artigo 360, segundo o qual dá-se a novação: I – Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. II – Quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. III – Quando, em virtude de…

favorável ingressou com ação de execução contra o Apelado como prevê o CPC em seu artigo 475-N, I: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; Consubstanciado no artigo 566, I, do mesmo diploma legal, que dispõe da seguinte forma: Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere…

a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CLÁUSULA QUARTA. A sociedade tem por objeto(s) social(ais): - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. (CNAE 4711-3/02) CLÁUSULA QUINTA. A sociedade iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002) DO CAPITAL SOCIAL E DA CESSÃO…

cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante assina) Antônio da Silva Junior, representado por sua mãe…

para Caio Mário da Silva e também para Maria Helena Diniz, pois de fato essas estão incluídas no nosso Código Civil; considerando - os em si mesmos (art. 79 a 91). Classificar os bens em principais e acessórios está relacionado aos outros (art. 92 a 97). Observando sua relação com o titular do domínio, distinguiu-os em públicos e particulares (arts. 98 a 103). Quanto à suscetibilidade de serem negociados, pode-se dividi-los em coisas no comércio. Cada classificação baseia-se numa…

­­­­1.0 Contrato de Doação : CC arts. 538 a 564: É contrato pela qual uma pessoa transfere,por liberdade, bens ou direitos a outra pessoa que os aceita (CC. Art 538). A doação apresenta quatro elementos: a) Contratualidade: a doação confere direitos pessoais entre doador e donatário não sendo hábil a transferir a propriedade; a doação gera ao donatário a propriedade; a doação gera ao doador a obrigação de entregar a coisa doada ao donatário; é um contrato unilateral; formal (CC.art…

comerciais, não podendo contrapor-se a lei, quando está for imperativa. Teoria Dos Atos Comerciais ->Regulamento n. 737/1850: art. 19 ->Requisitos do Ato de Comercio: 1) divida comercial. 2) ambos ou uma das partes sejam comerciantes. Obs: art. 967, C. Civil. Pessoa juridical – aquisição de CNPJ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

lícitos, determinados ou pelo menos determináveis e ter forma prescrita ou não defesa em lei.” Elementos imaterial, virtual ou espiritual da obrigação “Elemento em questão é o vínculo jurídico existente na relação obrigacional” (pág.10) “Segundo o art.391 do código civil com a previsão segundo a qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação, esse dispositivo consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, sendo certo que prisão civil…

407.941-00, residente e domiciliada na Rua São Paulo, quadra 04, lote 1, S/N – Setor Santa Luzia, em Rio Verde, GO, mediante seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335, incisos I e V, e 927 do CC, e artigos 282 e 890 do CPC, apresentar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, nome de fantasia, Jequiti, empresa com sede na Via Anhanguera

reserva legal, ou seja, somente a lei pode estipular os casos em que acontece (CTN, art. 97, VI). Todavia, é grande a controvérsia para se definir se o rol do art. 156 é taxativo (exaustivo) ou apenas exemplificativo, permitindo a existência de outras formas de extinção além das previstas no dispositivo. A questão não é de fácil solução. Alguns doutrinadores entendem que o rol é taxativo em razão da regra prevista no art. 141, do CTN, segundo a qual o crédito tributário só se…