Art 360 Do Cc

registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Assim, por ser irrevogável, ela…

(Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é, não é afastada, sendo assim haverá a responsabilidade da transportadora 1.2 - Pagamento em Consignação - você precisará…

representante legal, dependendo ainda, em alguns casos, de autorização judicial. Também as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, como dito inicialmente, de direito público ou privado, de fins econômicos ou não, de existência legal ou de fato (CPC, art. 12, VII), podem legitimamente figurar como sujeito ativo de um direito obrigacional. O sujeito ativo pode ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em…

ofício, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÀRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.270.962/0001-93, com sede a Av Juscelino Kubitschek nº 360 13º andar Edif. JK 360 São Paulo – SP CEP 040543-000 e LPS CAMPINAS CONS. DE IMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.238.424/0001-63, com sede a Rua General Osório nº 2160 Centro - Campinas, São Paulo, CEP 13025-155.

originariamente vinculadas. Temos novação tanto na modificação do objeto quanto na modificação do sujeito ativo ou passivo da obrigação, ocorrendo a novação objetiva ou subjetiva. Enquanto a Compensação é definido da seguinte forma no Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A palavra "compensação" deriva do verbo compensar (pensare cum), e traz a idéia da balança com um peso…

podendo ocorrer por: a) pagamento em consignação; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso; i) confusão; j) remissão das dívidas. Pagamento em Consignação(Art.335-CC). No caso de dúvida pra quem se deve pagar(Falecimento do Credor). Ocorrência de litígio sobre o objeto de pagamento(Exemplo dúvida na posse de um apartamento). Principal Vantagem: Evitar encargos da mora/cobranças. Consignação…

município, Unidade Federativa e CEP) e 2. Beltrano de Tal .................................................. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial DESIGNER DA MODA. e terá sede e domicilio na ( Av: CPA, Historiador Rubens de Mendonça, S/Nº Cuiabá –MT, Cep 78015-360). (art. 997, II, CC/2002) 2ª O capital social será R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) dividido em .06 (seis)…

cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da Obrigação: §Elementos subjetivos: Credor e Devedor; §Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor…

do concorrente, já que proporciona diferenciação e alta performance de design, qualidade, personalização e segurança para armazenar sua preciosa coleção. 10 11 3 Progressão de Vendas PROGRESSÃO DE VENDAS Quatidade 0 60 120 120 240 240 360 360 400 400 550 550 Receita -R$ 2.219,60 -R$ 1.499,60 -R$ 779,60 -R$ 779,60 R$ 660,40 R$ 660,40 R$ 1.167,40 R$ 1.167,40 R$ 1.647,40 R$ 1.647,40 R$ 3.447,40 R$ 3.447,40 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro…

do agente, causando dano à vítima, art. 186 do CC. c) atos unilaterais: são as declarações unilaterais de vontade, por exemplo, a promessa de recompensa, art. 854 do CC. d) títulos de crédito: são documentos autônomos que a lei confere força executiva, quem os possui é credor, art. 585 do CPC. ex: cheque, nota promissória Pelo inadimplemento das obrigações, segundo art. 391 do CC, respondem todos os bens do devedor, porém, essa regra sofre mitigação do art. 649 do CPC, pois existem…