Art 360 Do Cc

somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma de extinção da obrigação e tem natureza mista, ou seja, isto é instituto de Direito Material (cabimento), como também instituto de direito processual (procedimento). 3) Sujeitos da Consignação: Consignante: Devedor (autor) Consignatário: Credor (réu) 4) Hipótese de Cabimento: Art 335 Art. 335 I – quando o credor não pode ou se recusa sem justa causa a receber o pagamento; Art 335 II – Se o credor

das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita. Trata-se de contrato unilateral, porque somente uma das partes tem ônus; a outra aufere a vantagem, não tendo contraprestação; formal porque o art. 541 do Código Civil exige a escritura pública ou o instrumento particular para o aperfeiçoamento da doação. A doação verbal só é válida para bens móveis de pequeno valor, desde que a tradição seja imediata; em regra é gratuito porque gera…

Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III. Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que trazem a dignidade para o cidadão que são essenciais. Esses direitos estão elencados no Art. 5º da CRFB/88. Pessoa natural é o portador da dignidade da pessoa humana. 3) Início da pessoa natural: 3 correntes discorrem…

integralizada no prazo de 90 dias); Ricardo Bezerra - 20% (a metade de sua cota será integralizada no ato com a entrega de um veículo para transporte de mercadorias (caminhão Ford, modelo 2008, placas PHX- 3046) e a outra metade será integralizada no prazo de 360 dias). Objeto da sociedade: Atividades Operacionais: Indústria, Comércio e Prestação de Serviço de Representação; Comercial; Fabricação de Produtos: Produtos A e B; Revenda de Mercadorias: Mercadoria M; Serviço de…

Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. obs.dji.grau.2: Art. 845, Exibição - Procedimentos cautelares específicos - CPC obs.dji.grau.3: Art. 341, II, Provas - CPC; Art. 844, Exibição - Procedimentos Cautelares Específicos - CPC; Art. 1.179, Art. 1.191, § 2º e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Ação de…

Doação Os arts. 538, 539 e 1748, II, do Código Civil apresentam-nos a definição de doação, ao prescrever que é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que os aceita. Quatro elementos fundamentais do conceito de doação: 1º) Contratualidade > Nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e donatário, cujas…

pagamento) e das formas de extinção sem pagamento (novação, compensação, confusão e remissão). Ou seja, essas últimas não seriam espécies de pagamento, quer direto, quer indireto. 2. CONCEITO DE NOVAÇÃO O instituto da novação está tratado nos artigos 360 à 367, do Código Civil de 2002. Nos moldes legais "Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior." Na novação cria-se uma nova obrigação, para extinguir a anterior, juntamente com os seus acessórios (juros,…

errado? Justifique e fundamente sua resposta. Certo. A confusão é, no âmbito obrigacional, uma forma de extinção da obrigação. Ela consiste em confundir, unir, em uma única pessoa, as qualidades de credor e devedor, conforme preceitua o artigo 381 do CC, que trata: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.” Ao incorporar a empresa “B” em “A”, esta assume as responsabilidades e os débitos da incorporada, tendo a empresa “A” seus…

colocou o reclamante em situação vexatória e humilhante, o que causou a ele inquestionável dano moral previsto nos artigos 186 e 927, do CC. Art. 186 CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” …

1: 16 Igualdade 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5:11 Desacato a autoridade 5:13-14 Descanso semanal remunerado 5: 17 Homicídio Simples Art. 121 – Matar alguém: Pena – Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por…